(DOC. VP 617.2765.9806.9603)

TJSP. APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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