(DOC. VP 664.8162.8622.2358)

TJSP. APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Extinção da execução - Discussão sobre ilegitimidade passiva - Ausência de provas de que o imóvel tributado tenha sido partilhado em favor da apelada (uma das herdeiras dos falecidos) e que a partilha tenha sido levada a registro na matrícula imobiliária - Apelada que não ostenta a condição de proprietária ou possuidora do imóvel tributado - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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