(DOC. VP 549.7017.1806.0829)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Ajuizamento em setembro de 2007 e extinção em novembro de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Considerando o julgamento do mérito do REsp. 1.340.553/RS/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito - Sentença mantida - Recurso improvido

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