(DOC. VP 103.1674.7028.6900)

STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»

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