(DOC. VP 235.3149.2104.1370)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de pessoa física. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da pessoa jurídica encerrada antes do ajuizamento da execução fiscal. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU em face de pessoa física, não havendo a cobrança em face de pessoa jurídica. Violação ao princípio da adstrição. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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