(DOC. VP 200.2815.0003.2800)

STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel localizado em área urbana conforme Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou:»Com efeito, alega a apelante a não incidência de IPTU, em razão da inexistência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Não obstante, verifica-se que o imóvel tributado localiza-se, na verdade, dentro de um loteamento urbano denominado «Residencial Auferville IV», aprovado pelo Município e integrado ao perímetro urbano, nos termos da Lei Municipal 7.032/1998 (fls. 128/130), de sorte que o imóvel deve ser co

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