(DOC. VP 836.0953.3279.6766)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2019. Extinção do feito, em razão de informação, que não se encontra nos autos, de nascimento do executado no ano de 1899, presunção de morte anterior à citação, e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da certidão ativa no curso do processo. Ausência de prova do óbito do executado. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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