(DOC. VP 509.7204.4675.1958)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando garantir o direito de recolher o ITCMD com base no valor venal do IPTU, em vez do valor venal de referência do ITBI, conforme estabelecido pela Lei Estadual 10.705/2000. 2. A Fazenda requereu a admissão como assistente litisconsorcial e sustentou a legalidade da base de cálculo do ITCMD, pleiteando a denegação da segurança. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside e

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