(DOC. VP 771.4394.4352.0444)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para cobrança de IPTU do exercício de 2015. A executada alegou ilegitimidade passiva, visto que é mera detentora do imóvel devido a contrato de concessão para implantação e operação da Linha 06 - Laranja do metrô. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada, como mera detentor

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