(DOC. VP 186.4197.7339.8491)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo embargante. IPTU - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - No caso de imóvel invadido por terceiros, o E. STJ tem entendido de forma reiterada pela impossibilidade se de exigir o IPTU do proprietário usurpado da posse do bem, devendo o tributo ser lançado em face dos ocupantes da área - Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, a embargante figura no polo passivo da execução fiscal . 1509219-97.2021.8.26

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