(DOC. VP 393.0907.5641.4171)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013, 2015 e 2016. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. Sentença proferida em 18/04/2024 e intimado o Município em 13/07/2024. Apelação protocolada em 13/09/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão car

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