(DOC. VP 895.3520.6720.9117)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2003 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença proferida em 23/03/2020 e intimado o Município em 22/11/2021 com remessa à Procuradoria. Apelação protocolada em 24/01/2022. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo leg

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