(DOC. VP 920.3723.2316.2016)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença proferida em 09/12/2019 e intimado o Município em 15/07/2021 com remessa à Procuradoria. Apelação protocolada em 15/12/2021. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo leg

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