(DOC. VP 141.6010.2001.1100)

STJ. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota. Decote na cda. Possibilidade. Cálculos meramente aritméticos.

«1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 2. Hipótese em que, em Embargos à Execução, o Tribunal de origem reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com alíquotas progressivas e considerou a exação devida com base na menor alíquota. 3. Agravo Regimental não provido.»

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