(DOC. VP 178.2670.9000.2600)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. IPTU. Tributação progressiva. Exercício de 2007. Lei 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal.

«1. A aferição da observância da anterioridade nonagesimal e da majoração do IPTU pela Lei Municipal 2.257/2006 demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, e aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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