(DOC. VP 861.4109.2028.9126)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento da executada antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido

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