(DOC. VP 226.9546.7013.8907)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda para se manifestar sobre a prescrição. Afronta à norma fundamental da vedação à decisão surpresa. CPC, art. 10. IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 que fixou a tese da necessidade de intimação da Fazenda antes de ser reconhecida a prescrição. Entendimento do STJ no REsp. 1340553/RS/STJ sobre a prescrição intercorrente tem in�

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