(DOC. VP 152.7073.2000.0000)

STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 400. Agravo de instrumento. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de Município. 3. Requisitos contidos na CF/88, art. 18, § 4º. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do ADCT da CF/88, art. 96. 5. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LV. Emenda Constitucional 57/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de Município em que se controverte acerca da observância do CF/88, art. 18, § 4º no processo de desmembramento.»

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