(DOC. VP 454.7325.0832.4555)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A CDA

goza de presunção de veracidade e legitimidade, a ser desconstituída pelo contribuinte. Não evidenciada, de plano, a ilegalidade da cobrança de IPTU e taxa de coleta de resíduos, não há que se falar em probabilidade de direito, devendo ser mantido o indeferimento da tutela de urgência.

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