(DOC. VP 200.8093.6001.1000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Valor venal. Atribuição.

«1 - É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 - A discussão relacionada à definição da base de cálculo de IPTU de imóvel não prevista na Planta Genérica de Valores demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local. Precedente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicaçã

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