(DOC. VP 150.4705.2013.5600)

TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -

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