(DOC. VP 651.9762.4902.8447)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Manfred R. V. Schaaffhausen, referente ao IPTU de 2011. O executado alegou isenção fiscal do imóvel e já havia obtido decisão favorável em ação anulatória anterior para os exercícios de 2013 a 2015. A sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se

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