Jurisprudência sobre
extincao da execucao
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851 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão que seja reconhecida a inexequibilidade do título executivo com a consequente extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Sentença que condenou os réus ao pagamento de Aluguel Social até a concessão de moradia popular, o que ainda não ocorreu. ... ()
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853 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Exclusão do impugnante do polo passivo da execução. Natureza interlocutória. Decisão que não declarou a extinção da execução. Interposição de recurso de apelação. Inviabilidade. Cabimento de agravo de instrumento. Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO ALEGADO ABANDONO. EXTINÇÃO, NO CASO, QUE SÓ É POSSÍVEL, POR ORA, COM A EFETIVA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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855 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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856 - TJSP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, requerendo a extinção da execução, por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. ... ()
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857 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.
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858 - TJSP. Decadência. Crédito tributário. ISSQN. Lançamento por homologação e pagamento antecipado. Aplicação do disposto no CTN, art. 150, § 4º. Cabimento. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da Municipalidade embargada.
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859 - TRT3. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF. Súmula 150/STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 884, § 1º e 889. Lei 6.830/1980, art. 40.
«A irrenunciabilidade de que trata do direito material do trabalho não eleva o crédito trabalhista à condição de imprescritível, tanto que a própria Constituição Federal consagra essa possibilidade, por inteligência do disposto no inc. XXIX, de seu art. 7º. O direito infraconstitucional também chancela tal autorização, conforme o § 1º, do CLT, art. 884 e o § 4º, do art. 40/LEF, aplicável na fase de execução com o permissivo contido no CLT, art. 889. O direito sumular de maior magnitude igualmente assegura a extinção da execução por meio da declaração judicial de prescrição intercorrente, face ao teor da Súmula 327/STF. ... ()
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860 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 11/10/2022, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.844,83) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
APELO SUBSISTENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. REQUERIMENTO (JUSTIFICADO) DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DA DÍVIDA POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA COM QUE SE DECLARASSE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1134186/RS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR - APELAÇÃO PROVID
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863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. ... ()
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864 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPVA dos exercícios de 2012 a 2014, extinta pela prescrição. ... ()
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865 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem imóvel (CCB, art. 1.245), que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir os atuais proprietários. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Correta, por fim, a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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866 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Depósito integral do valor indicado na inicial. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Valor incontroverso. Levantamento imediato permitido. Recurso provido
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867 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Art.475 m, § 3ºCPC/1973. Quando importar extinção da execução caberá apelação. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto decorrente da extinção da execução subjacente. O Juízo de origem condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. A apelante busca a redistribuição dos ônus sucumbenciais ao embargado, sob o argumento de que este deu causa à ação ao indicar à penhora imóvel reconhecido como bem de família. ... ()
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869 - TJSP. Recurso. Execução fiscal. Multa ambiental. Pleito de extinção da execução pela satisfação do crédito. Relação processual que, no entanto, não se aperfeiçoou. Indevido o pagamento de custas e verba honorária. Apelo a que se nega provimento.
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870 - TJSP. Reivindicatória. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC. Inadequação, uma vez que não caracterizado o abandono. Hipóteses de extinção da execução que são aquelas elencadas no CPC, art. 924. Sentença reformada. Recurso provido
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871 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TCL E DE TSCM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JULHO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 267, I C/C CPC/1973, art. 598. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXAURIDO O PRAZO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A COBRANÇA FORÇADA DO EXERCÍCIO DE 2006, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICA-SE AO PRESENTE CASO A SÚMULA 409/STJ E O TEMA 134 DO STJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO QUE REPISA OS ARGUMENTOS ANTERIORES E NÃO TRAZ NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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872 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CPC, art. 924, II - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Descabe a condenação do exequente nos encargos da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) quando a extinção da ação de execução ocorreu pela satisfação da obrigação pelo devedor fiduciante, ora executado. ... ()
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873 - TJSP. Acidente do Trabalho - Execução - Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado - Falta de postulação de diferenças no prazo assinalado - Extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, II, do CPC) - Cabimento - Preclusão temporal - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - STJ. Processual civil. Execução. Extinção. Recurso cabível.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - - IPTU, COSIP e taxa de expediente - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.
Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()
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877 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução, sem homologação do acordo a que teriam chegado o impetrante e a exequente. Ato passível de recurso de apelação. Via judicial inadequada. Aplicação da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de interesse processual.
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878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei 10.736/2003. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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879 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA
APELO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA
APELO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Extinção da execução por falta de título executivo. Descabimento. Força executiva atribuída pela Lei 10931/04. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.
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882 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Caso, tão somente, de suspensão pelo prazo de cento e oitenta dias mencionados no § 4º do Lei 11101/2005, art. 6º, já decorrido. Execução que deve prosseguir. Recurso não provido.
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883 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário, sem causa interruptiva, consumada se acha a prescrição. CTN, art. 174. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso municipal não provido.
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884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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887 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Necessidade. Notificação prévia dos devedores dispensável. Extinção da execução. Sobrevindo o termo estabelecido no contrato, constitui-se de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Recurso provido.
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888 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência dos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Inadmissibilidade, desde que respeitado o prazo constitucional previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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889 - TRT3. Execução fiscal. Falência. Execução fiscal. Massa falida. Extinção da execução.
«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Após esse procedimento, a execução deverá ser extinta na Justiça Trabalhista, nos termos do inciso I do CPC/1973, art. 794 e artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... ()
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890 - TJSP. Cumprimento de sentença - execução de título judicial - extinção da execução - apelação como recurso cabível - multa diária fixada para o descumprimento de tutela de urgência e excesso de execução - necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação pelo executado - prova negativa - ônus da exequente - sentença anulada
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA DO BEM IMÓVEL, SE RURAL OU URBANO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR E NÃO SE RESTRINGE A UM ÚNICO EXERCÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo instaurado buscando a não incidência de IPTU sobre imóvel rural. Matéria que afeta a própria caracterização do fato gerador e que não se restringe a um único exercício. Existência de reclamação ou recurso administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III e do parágrafo único do art. 79 do Decreto Municipal 14.602/96. Inexigibilidade do crédito tributário que resulta na extinção da execução. Condenação em honorários advocatícios que observa o §3º, do CPC, art. 85. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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892 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora em recuperação judicial. Conversão em falência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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893 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Extinção da execução em razão do valor irrisório da causa. Direito líquido e certo da impetração de promover a execução. Inexistência de previsão de valor mínimo para cobrança de créditos dos Municípios. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 452/STJ. Segurança Concedida.
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894 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Execução Fiscal - Melhoria de passeio público - Município de Pacaembu - Extinção da execução fiscal - Litisconsorte passivo falecido antes da propositura da ação - Pretensão de redirecionamento em face do espólio - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 392/STJ - Execução extinta em relação à coexecutada falecida por ilegitimidade passiva - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução em face dos litisconsortes remanescentes indicados na CDA - Recurso provido em parte.... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ausente título executivo extrajudicial, correta a sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da execução... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVES DE PENHORA. 1)
Apelação da Autora em que requer a anulação da sentença e a revogação da multa imposta nos embargos de declaração opostos contra ela. 2) Ausência de localização de bens passíveis de penhora não leva a extinção da execução, mas sim à sua suspensão. art. 921, III do CPC. 3) Inocorrência de qualquer hipótese que daria ensejo a extinção da execução. CPC, art. 924. Error in procedendo. 4) Anulação da sentença e consequentemente da multa imposta nos embargos de declaração opostos contra ela. Regular prosseguimento do cumprimento de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE.
-Não há que se cogitar na novação dos créditos e extinção da execução, o que somente ocorrerá caso o plano de recuperação judicial seja homologado. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção da execução. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Mineração Castilho Ltda. contra a decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção da execução e determinou a realização de perícia às custas da executada, entendendo, ainda, pela desnecessidade de apresentação de quesitos. ... ()
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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No caso concreto, o valor atribuído à causa na data da propositura da ação foi de R$ 881.347,89. A sentença fixou os honorários sucumbenciais observando os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC, limitando o valor a R$ 40.000,00, em conformidade com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. O STJ, no julgamento do Tema 1076, decidiu pela inadmissibilidade da aplicação da equidade quando os valores forem elevados, obrigando a observância dos percentuais do CPC, art. 85.No entanto, a mesma Corte de Justiça admite arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com base na Lei 6.830/80, art. 26, como no presente caso. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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900 - TJRJ. Execução por título extrajudicial.
Termo de ajustamento de conduta (TAC). Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, apoiada no disposto nos arts. 485, I do CPC, diante da inércia da parte autora em apresentar comprovante de residência. Apelação. Parte autora que instruiu a sua petição inicial com as provas que entendeu necessárias para fins de comprovação de residência na época do acontecimento dos fatos, o que não foi apreciado pelo juízo a quo na decisão recorrida. Decisão terminativa proferida pelo juízo monocrático sem juízo de valor relativo aos documentos acostados com a petição inicial. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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