Jurisprudência sobre
extincao da execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão agravada que, após o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora à taxa Selic e a apresentação de novos cálculos pelo exequente, indeferiu pedido formulado pela executada objetivando a imediata fixação dos honorários advocatícios, e consignou que a verba deve ser fixada apenas por ocasião da extinção da execução. Pretensão do agravante, patrono da executada, à condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admissibilidade, ante a redução do valor da dívida. Entendimento do STJ. Honorários que comportam fixação desde logo, bastando a apuração do valor correspondente ao proveito econômico obtido. Decisão de acolhimento parcial da exceção que havia condicionado a fixação dos honorários apenas à apuração do valor do proveito econômico obtido pela exequente. Impossibilidade de se aguardar a extinção da execução fiscal. Percentual, no entanto, que não pode ainda ser definido. Necessidade de apresentação de cálculos pormenorizados pelo exequente, indicando o valor efetivamente excluído da execução, após o recálculo da dívida. Agravo provido em parte para determinar a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade desde logo, afastada a necessidade de se aguardar a extinção da execução, e para determinar ao agravado que apresente o valor efetivamente excluído da execução fiscal de modo a possibilitar a fixação do percentual aplicável ao cálculo dos honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
Execução por título extrajudicial, relativa a cotas condominiais, em que as partes posteriormente celebraram acordo par ao pagamento da dívida. Pedido de homologação. Sentença de extinção do feito, ao fundamento de que a transação celebrada entre as partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, III do CPC. Apelo do condomínio, que procede. Acordo de parcelamento que não constitui novo título executivo, suspendendo a execução pelo prazo estabelecido para cumprimento, na forma do CPC, art. 922. Parcelamento que não constitui causa de extinção da execução (CPC, art. 924), não se confundindo com a quitação da dívida. Precedentes deste E. Tribunal. Provimento do recurso para, anulando a sentença, homologar o acordo celebrado, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
-Pretensão de extinção da execução em razão da declaração de inexigibilidade do título em ação de conhecimento ajuizada pelo executado - Questão aventada nos embargos à execução e apreciada por este Tribunal por ocasião do julgamento de recurso de apelação - Entendimento no sentido de que, mesmo com a declaração de nulidade do título, a obrigação assumida pelo avalista permanece hígida - Questão definitivamente decidida - Preclusão: - Matérias de ordem pública também se sujeitam à preclusão e aos seus efeitos - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual - Pretensão de extinção da execução sob o fundamento de que o título foi declarado nulo já afastada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Crédito extinto pelo pagamento. Extinção da execução sem condenação em honorários de sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição intercorrente do crédito. Na sentença, declarou-se o crédito extinto pelo pagamento e a extinção da execução, sem condenação por honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de improcedência. Executada que é beneficiária da justiça. Extinção da execução ante a inexigibilidade do título. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Piracaia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 19/09/2014, e, posteriormente, foi deferido pedido de arquivamento provisório dos autos pelo D. Juízo a quo, em 01/06/2016. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do CNJ, datada de 03/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da decisão de arquivamento provisório dos autos e da consequente ausência da hipótese de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal pela qual o Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário de corrente de IPTU relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 3.322,07. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Irresignação recursal cinge-se a extinção da execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, II, sem que a Executada tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Somente na hipótese em que efetuada a citação do executado, é admissível condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do «princípio da causalidade". RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA «CDA QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda para extinguir a execução, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da embargada.
Alegação de intempestividade dos embargos - Descabimento - Citação por edital - Nomeação de curador especial - Prazo impróprio - Precedentes. Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de seguro alegadamente inadimplido - Cobrança de prêmio securitário - Possibilidade de cobrança pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais - Ausência de contrato assinado ou qualquer elemento que comprovasse a contratação do seguro ou manifestação de vontade do segurado - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no CPC, art. 783 - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Impugnação parcialmente acolhida. Erro material na contagem dos juros. Reconhecimento. parcial procedência da impugnação que implicou em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Base de cálculo aplicada sobre o valor do incidente. Necessidade de se considerar o proveito econômico obtido, que é a expressão monetária como resultado do parcial acolhimento da impugnação. Reconhecimento. Insurgência, também, contra a decisão que negou o levantamento, pelo agravante, da quantia incontroversa. Pedido prejudicado, à vista da decisão de extinção da execução, nos autos principais. Agravo prejudicado em parte e na outra, provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a notícia de quitação apresentada pela exequente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Erro material quanto ao pedido de extinção da execução, diante da ausência do pagamento total do débito. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95) . Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCCL dos exercícios de 2014, 2015 e 2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, V. Ausência de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II. Ausência de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, V. Ausência de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJRJ. Execução Fiscal. Dívida de IPTU. Pagamento administrativo após a distribuição da Execução, mas antes de eventual citação. Correta a extinção da Execução, não sendo devido honorários advocatícios. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Pagamento do débito. Extinção da execução fiscal. Manutenção da garantia aos demais processos conexos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal de dívida ativa, movida pela Fazenda Nacional em desfavor das Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda. objetivando a satisfação de crédito relativo a IPI. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, diante do pagamento do débito e das custas judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR. INSATISFAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação de execução extrajudicial, na qual o autor busca o pagamento de aluguéis atrasados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE GRAVAME - EXECUÇÃO DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Apelo da exequente. Execução não satisfeita, a impedir a presunção de quitação da dívida ou renúncia do crédito. R. sentença afastada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Preparatória da ação de cobrança. Extinção da execução proferida em sede de embargos. Ausente interdependência entre as decisões. Cautelar que se contenta com a prova literal da dívida líquida e certa. Arresto mantido. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote