Jurisprudência sobre
extincao da execucao

801 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 794, I. Propositura de outra execução fiscal para a cobrança da mesma obrigação declarada satisfeita por sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa.... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Não cabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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803 - TJRS. Direito público. Sentença. Conceito. Lei 11232 de 2005, art. 162 par-1º. CPC/1973, art. 475-M par-3º. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso. Apelação. Recebimento. Processamento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença em ação de embargos do devedor. Impugnação. Ação pendente de julgamento de recurso. Extinção do cumprimento de sentença sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de apelação. Não recebimento. Impossibilidade.

«Na execução por título judicial, a IMPUGNAÇÃO veio para tomar o lugar dos Embargos do Devedor, reservados estes à execução por título extrajudicial; tudo por conta da profunda reforma do CPC/1973 pela Lei 11.232/2005. Quanto ao recurso próprio da decisão que resolve a impugnação, dispõe o CPC/1973, art. 475-M, parágrafo 3ºser o agravo de instrumento, exceto quando houver a extinção da execução, quando caberá apelação. No caso, o d. juízo entendeu que mesmo resolvendo a impugnação, mesmo tivesse importado na extinção da execução, não enseja apelação. Sem razão. É que para a doutrina até agora estabelecida, somente há verdadeiramente sentença quando o juiz pronuncia-se sobre o mérito, acolhendo ou rejeitando o pedido. Mas não há desconhecer, antes forçoso admitir agora pela nova redação do parágrafo 1º do art. 162, que é sentença o ato pelo qual o juiz, sem encerrar o processo, se pronuncia sobre algum ponto de modo tal que nesse ponto decidido não mais poderão as partes controverter e nem ele possa proferir novo julgamento. Por conta, então, do que dispõem os artigos 162, parágrafo 1º e 475-M, parágrafo 3º, trata-se de sentença de mérito a que, resolvendo a impugnação importou na extinção da execução, a desafiar, pois, APELAÇÃO. ... (Continua)

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804 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Crédito satisfeito. Insurgência dos recorrentes. Interposição de agravos de despacho denegatório de recurso especial. Processamento no efeito devolutivo. Sentença de extinção da execução mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.

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805 - TJSP. Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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806 - TRT3. Contribuição previdenciária. Execução. Agravo de petição. Contribuição previdenciária apurada em processo trabalhista. Parcelamento. Impossibilidade de extinção da execução. Parágrafo 1º art. 889-A CLT.

«Pela regra do parágrafo 1º artigo 889-A CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Portanto, por expressa disposição legal, neste caso a execução não pode ser extinta.... (Continua)

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807 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito Fiscal. Multa ambiental. Prazo prescricional de cinco anos. Súmula 467/STJ. Crédito cristalizado em junho de 1993. Reconhecimento da prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução fiscal. Recurso fazendário desprovido.

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808 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, evidentemente não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente.

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809 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aditamento. Requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II preenchidos. Reconhecimento. Comprovação dos empréstimos concedidos e da efetiva disponibilização do numerário em favor dos apelados. Extinção da execução afastada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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810 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

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812 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 14/09/2022, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.968,03) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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813 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA. Cabível a condenação do Estado de São Paulo a suportar os ônus da sucumbência. Princípio da Causalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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814 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido após oferecimento de embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.734.954, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 18/12/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. ... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, sem apresentação de defesa pelo executado. Aplicável a regra prevista pelo art. 26 da LEF. Sentença mantida. ... (Continua)

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816 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão do devedor, em embargos à execução, de extinção da execução em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Novação a que alude o Lei 11101/2005, art. 59 que depende de condição resolutiva. Ausência de alegação de que o plano de recuperação foi cumprido. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

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817 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU de 2016. Extinção por abandono. Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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818 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. ... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Execução. Sentença de extinção transitada em julgado. Pedido de devolução de quantia depositada a maior. Impossibilidade. Ação própria. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu o pedido da recorrente para a devolução de quantia depositada à maior. ... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Pretensão de extinção da execução. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o CPC/2015, art. 85, § 3º devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... (Continua)

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824 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção da execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Responsabilização da exequente pelo cancelamento dos protestos - Impossibilidade - Protestos realizados em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da dívida pelos devedores - Responsabilidade pela baixa dos protestos é do devedor - Recurso provido

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825 - TJSP. Prescrição intercorrente. Monitória em fase de cumprimento de sentença da execução, extinto diante da ausência de penhora. Tratando-se de execução é recomendável a suspensão do feito. Inteligência do artigo 791,III, do Código de Processo Civil, e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. A prescrição da execução corre no mesmo prazo da ação cognitiva e regula-se peloCCB, art. 206, § 5º, inciso I. A extinção da execução por analogia ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III somente é possível se o exequente, pessoalmente intimado, não derandamento ao feito. Recurso provido, com determinação.

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826 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Execução. Falta de impugnação do exequente quanto ao cálculo da contadoria judicial, que, seguindo orientação do Juízo, não encontrou saldo remanescente do pagamento do precatório. Ausência de insurgência conduz à aceitação tácita do parecer contábil oficial. Preclusão configurada. Parte devedora, no silêncio do credor, aguarda a declaração da satisfação da obrigação. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.

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827 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Executado que interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução para a sua defesa em relação ao processo de Execução Fiscal ajuizada pelo município para cobrança de IPTU. ... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO OU NA CDA - CORREÇÃO MATERIAL NA CDA QUE NÃO JUSTIFICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição intercorrente; ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Readmissão dos impetrantes aos quadros da petrobras. Recusa voluntária à convocação. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança em que os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e de pagar quantia certa. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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833 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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834 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2013. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Execução ajuizada em 27/04/2014 em face de executado falecido em 10/02/2008. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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835 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Pedido de extinção da execução em razão da inexequibilidade do título - Possibilidade da fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º do CPC - Negado provimento ao recurso.

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836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução individual. Cumprimento de sentença. Embargos de divergência. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2013 E 2017 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito, quanto aos exercícios de 2012 a 2016, e por ausência de interesse de agir quanto aos demais exercícios, ante o baixo valor da cobrança e a ausência de movimentação útil por mais de um ano Apelo do Município - As questões em discussão consistem na ocorrência da prescrição e na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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838 - TJRJ. Execução Fiscal. Dívida decorrente de Auto de Infração. Pagamento administrativo após a distribuição da Execução, mas antes de eventual citação. Correta a extinção da Execução, não sendo devido honorários advocatícios. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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839 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução fiscal. Cancelamento da CDA após a citação do devedor. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Revisão de quantum. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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840 - TRT3. Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF.

«A irrenunciabilidade de que trata do direito material do trabalho não eleva o crédito trabalhista à condição de imprescritível, tanto que a própria Constituição Federal consagra essa possibilidade, por inteligência do disposto no inciso XXIX, de seu artigo 7º. O direito infraconstitucional também chancela tal autorização, conforme o § 1º, do CLT, art. 884 e o § 4º, do artigo 40/LEF, aplicável na fase de execução com o permissivo contido no CLT, art. 889. O direito sumular de maior magnitude igualmente assegura a extinção da execução por meio da declaração judicial de prescrição intercorrente, face ao teor do verbete 327, da súmula do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, implementado o lapso temporal de inatividade, fica o Juiz do Trabalho autorizado a pronunciar a extinção da execução no mesmo interregno de possibilidade de ativação do direito de ação, a teor do verbete 150/STF, porquanto a pretensão executiva se extingue no mesmo prazo de ativação da pretensão acionária.... (Continua)

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841 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 2010, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 1.213,88) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE IPTU INTEGRALMENTE PAGA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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843 - TJRJ. Execução Fiscal. Dívida decorrente de IPTU do exercício de 2017. Pagamento administrativo após a distribuição da Execução, mas antes de eventual citação. Correta a extinção da Execução, não sendo devido honorários advocatícios. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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844 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Conteúdo decisório evidenciando a extinção da execução. Cabimento do apelo. Interpretação da regra prevista no CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Determinação de recebimento da apelação. Agravo de instrumento provido.

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845 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Empresa executada incorporada por outra. Incorporadora responsável pelo débito tributário. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Cédula da dívida ativa não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, o direito do credor de ajuizar ação de execução embasada em cheque. Tendo a execução embargada sido ajuizada após esse prazo, de rigor a sua extinção, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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847 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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848 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS NA CDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO E POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM MENCIONADOS PELO EMBARGANTE EM SEU RECURSO E QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO D.JUÍZO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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849 - TJRJ. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Prescrição intercorrente. Autos ficaram com carga ao Município por mais de 5 anos. Precedentes. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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850 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão que seja reconhecida a inexequibilidade do título executivo com a consequente extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.

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