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(DOC. VP 637.8025.7399.0859)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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