Jurisprudência sobre
extincao da execucao
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal pela qual o Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário de corrente de IPTU relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 3.322,07. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Irresignação recursal cinge-se a extinção da execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, II, sem que a Executada tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Somente na hipótese em que efetuada a citação do executado, é admissível condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do «princípio da causalidade". RECURSO DESPROVIDO.... ()
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752 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR. INSATISFAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação de execução extrajudicial, na qual o autor busca o pagamento de aluguéis atrasados. ... ()
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754 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda para extinguir a execução, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da embargada.
Alegação de intempestividade dos embargos - Descabimento - Citação por edital - Nomeação de curador especial - Prazo impróprio - Precedentes. Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de seguro alegadamente inadimplido - Cobrança de prêmio securitário - Possibilidade de cobrança pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais - Ausência de contrato assinado ou qualquer elemento que comprovasse a contratação do seguro ou manifestação de vontade do segurado - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no CPC, art. 783 - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Impugnação parcialmente acolhida. Erro material na contagem dos juros. Reconhecimento. parcial procedência da impugnação que implicou em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Base de cálculo aplicada sobre o valor do incidente. Necessidade de se considerar o proveito econômico obtido, que é a expressão monetária como resultado do parcial acolhimento da impugnação. Reconhecimento. Insurgência, também, contra a decisão que negou o levantamento, pelo agravante, da quantia incontroversa. Pedido prejudicado, à vista da decisão de extinção da execução, nos autos principais. Agravo prejudicado em parte e na outra, provido
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756 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE GRAVAME - EXECUÇÃO DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.
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758 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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759 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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760 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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761 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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762 - TJSP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Apelo da exequente. Execução não satisfeita, a impedir a presunção de quitação da dívida ou renúncia do crédito. R. sentença afastada. Recurso provido... ()
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763 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.
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764 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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765 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Preparatória da ação de cobrança. Extinção da execução proferida em sede de embargos. Ausente interdependência entre as decisões. Cautelar que se contenta com a prova literal da dívida líquida e certa. Arresto mantido. Recursos não providos.
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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - R. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, por ilegitimidade ativa ad causam - Cabimento - Não comprovação, pelo apelado, de que era associado da ACSPMSP no momento do ajuizamento da ação coletiva - Inteligência dos Temas ns. 82 e 499/STF - Preliminar acolhida, com a extinção da execução... ()
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767 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Pretensão de extinção da execução por título extrajudicial fundada em honorários advocatícios. Alegação de pagamento integral do débito. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
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768 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO QUITADO. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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769 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução provisória.Levantamento do depósito. Faculdade. Extinção da execução. Inocorrência. Legitimidade para receber pagamento. Discussão inocorrente. Reexame fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arguição de falsidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Execução não extinta. Decisão mantida.
«1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. ... ()
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771 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exequente que requereu a extinção da execução em razão do cancelamento do débito (art. 26 da LEF). Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Honorários arbitrados por estimativa. Apelação parcialmente provida
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor do título executivo na data do ajuizamento da ação. Atualização com os mesmos encargos do título subjacente à execução. Impossibilidade.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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773 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Ausência de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido
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774 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas e Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução fiscal - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.
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775 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante de valor irrisório. Ilegalidade.
1 - Afasta-se o óbice da Súmula 267/STF quando o writ é o único remédio disponível para correção do ato judicial.... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICIPALIDADE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DPGERJ, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2016. Ingresso do executado ofertando exceção de pré-executividade. Arguição de vícios formais na CDA e de que o crédito tributário referente ao exercício de 2006 se encontrava prescrito. Município que procedeu ao cancelamento da CDA, pretendendo a extinção da execução fiscal, sem imputação dos ônus sucumbenciais. Juízo a quo que afastou a incidência de honorários, na forma do art. 26 da LEF, segundo a qual: «Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entendimento do STJ no sentido de que a norma do art. 26 da LEF pressupõe a extinção da execução fiscal antes do ingresso do devedor, o que não é caso dos autos. «O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. (AgInt no AREsp 940510 / SP, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento: 25/03/2019, DJe 03/04/2019). Contribuinte que não negou a existência da obrigação tributária e nem o seu próprio inadimplemento. Executado que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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777 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Fisco Municipal contra decisão que, com base no CPC, art. 932, IV, «b, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. O agravante sustenta a não ocorrência das condições de extinção previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, requerendo o provimento do recurso e a continuidade da ação executiva. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Procedência. Extinção. Honorários. Proveito econômico da parte. Negado provimento ao recurso especial.
1 - Na extinção da execução por procedência dos embargos do devedor, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado, o qual corresponde ao valor da dívida cobrada.... ()
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779 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Considerando que ainda não foi homologado o cálculo do ITCD pelo juízo sucessório, estando pendente de julgamento o processo de inventário, afigura-se inexigível o tributo e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal.... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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787 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito. Insurgência da empresa executada, pleiteando condenação da FESP ao pagamento de custas e honorários. Possibilidade. Observância dos princípios da causalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido
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788 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Agravantes em recuperação judicial - Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou o pedido de extinção da execução - Reforma - Cabimento em parte - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Extinção da execução em relação ao crédito principal que se impõe.
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Lei 11.101/2005, art. 49, «caput - Fato gerador da referida verba que consiste na prolação da sentença que a fixou - Sentença que foi proferida em 16.10.2018, posteriormente ao pedido de processamento da recuperação judicial das agravantes, ocorrido em 16.9.2016 - Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.840.531/RS - Crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Prosseguimento da execução de origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais determinada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Precatórios liquidados. Apuração de diferenças por iniciativa do juízo. Determinação de restituição em favor da autarquia. Descabimento. Direito disponível da parte executada que se limitara a requerer a extinção da execução. Decisão agravada revogada. Recurso provido.
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790 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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791 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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792 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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793 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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794 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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795 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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796 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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797 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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798 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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799 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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800 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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