(DOC. VP 930.0745.2914.1380)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote