(DOC. VP 164.9852.3000.3600)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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