(DOC. VP 716.1983.3525.1197)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Joaquim da Barra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A Municipalidade alega inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e defende a prerrogativa de definir pequeno valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, c

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