Jurisprudência sobre
extincao da execucao

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção com base no art. 26 da lef. Cancelamento administrativo da CDA. Honorários advocatícios fixado por apreciação equitativa. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Tratando-se de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, é cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Precedentes.... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de inépcia da inicial. Decisão que acolheu o pedido apenas para determinar a devolução do prazo inicial de citação e de intimação para o pagamento do débito ou para opor embargos à execução. Pretensão de extinção da execução. INADMISSIBILIDADE: A juntada tardia do título executivo não importa na extinção da execução. Desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé da credora, mostra-se possível a juntada dos títulos executivos após o ajuizamento do processo. Com a juntada dos títulos, poderá o processo se desenvolver regularmente, uma vez que o vício foi sanado. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Matéria, ademais, que deve ser arguida em sede de embargos à execução (art. 917, I e VI do CPC). Decisão mantida. ... (Continua)

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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução - II. Questão em discussão: Intempestividade da impugnação apresentada pela exequente no que se refere a existência de saldo devedor - III. Razão de decidir: Pagamento de precatório. Exequente que foi intimada a se manifestar sobre os valores depositados. Apresentação de impugnação de maneira tempestiva. Suspensão dos prazos determinada pelo Comunicado 157/2018. Extinção da execução que ocorreu de forma prematura - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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504 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 21.897,76) pela hipossuficiência financeira do sentenciado e afastamento da penhora realizada nos autos para pagamento de parte da pena pecuniária (total de R$ 256,94 bloqueado em conta bancária). Extinção da execução da pena de multa já efetuada na origem, após satisfação parcial do crédito e exaurimento dos atos executivos, diante de pedido do Ministério Público, tornando prejudicado o pleito recursal em questão. Impenhorabilidade da remuneração. Inocorrência. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, o que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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505 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de ponto comercial. Desfazimento do negócio com retomada do imóvel cerca de um mês após sua celebração. Execução de multa por desistência. Inadimplemento, pelo comprador-exequente, do pagamento das prestações avençadas. Exceção do contrato não cumprido. Extinção da execução.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL DA CDA, QUE POSSIBILITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO E.STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NÃO SOMENTE NAS EXECUÇÕES EMBARGADAS, MAS TAMBÉM NOS CASOS EM QUE HOUVER OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA REPETITIVO 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO CPC, art. 85.

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507 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de honorários advocatícios. Descabimento da extinção da execução pelo não cumprimento de ato capaz de importar em regular andamento do feito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Inércia do exequente que possibilita o arquivamento do processo. Extinção afastada. Recurso provido para este fim.

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508 - TJSP. Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.

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509 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

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510 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

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511 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impugnação total. Preliminar de extinção do feito. Incidência sobre o valor total calculado pela ceju. Afastamento da regra constante do CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo improvido.

1 - Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. ... (Continua)

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512 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -

Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de Direito Público e Corte - Extinção da execução mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

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513 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de doze anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Precedentes. Verba honorária indevida pela Fazenda, por força do CPC, art. 924, § 5º, com a redação dada pela lei 14.195/2021. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Merece ser mantida a decisão que, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revisou o valor da verba honorária sucumbencial, na via estreita do recurso especial, com sua redução para R$ 180.000,00, considerando que a extinção da execução de R$ 8.860.450,27 decorreu de omissão do exequente de juntar aos autos os documentos exigidos pelo magistrado, de maneira que, embora de boa qualidade o trabalho do causídico dos executados, não se pode perder de vista que a demanda foi solucionada de forma célere, encontrando um menor grau de dificuldade. ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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516 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de existência de novação. Irrelevância. Ajuizamento da execução fora do prazo legal. Prescrição reconhecida. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA CDA QUE SE DEU NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

No que se refere aos honorários advocatícios, o Colendo STJ firmou orientação no sentido de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/12/2019) - Tema 587; ... (Continua)

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518 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Execução - Extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015 - Caso em que, intimada a se manifestar acerca da satisfação da execução, a exequente se limitou a defender a impossibilidade de extinção da execução até que o INSS realizasse todos os depósitos dos valores relativos ao adimplemento de sua obrigação, argumentando que só então seria possível apurar se foram realizados corretamente - Possibilidade de extinção da execução quanto ao crédito relativo à cota parte da apelante, ante a individualização dos ofícios requisitórios - Matéria relativa a eventual diferença de requisitório coberta pela preclusão - Pretensão de arbitramento da verba honorária - Descabimento - Cumprimento de sentença não impugnado - Art. 85, § 7º, do CPC/2015 - Recurso desprovido... (Continua)

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519 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Levantamento da penhora pelo credor. Quantia insuficiente à satisfação da obrigação. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Débito não quitado. Recurso provido.

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520 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PORQUANTO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ULTRAPASSA 1.200 UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ausência de citação. ... (Continua)

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521 - TJRJ. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Município de Resende. Reconhecimento ex officio da nulidade da execução. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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522 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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524 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Extinção. Insurgência. Desacolhimento. O executado juntou aos autos comprovantes de quitação assinados por procurador da exequente com poderes para receber e dar quitação. Comprovado o pagamento dos títulos, correta a extinção da execução. Recurso não provido.

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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento. Alimentos que foram reduzidos no bojo da ação revisional. A pendência de julgamento pelo C. STJ de agravo em recurso especial não impede o julgamento da ação, haja vista que não concedido efeito suspensivo ao recurso. Alimentos que retroagem à data da citação. Aplicação da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e da Súmula 621 do C. STJ. Inexistência de débito exequendo. Impugnação que merece ser acolhida com a consequente extinção da execução. Recurso provido

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526 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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527 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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528 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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529 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - VIABILIDADE - BLOQUEIO ONLINE DO VALOR EXECUTADO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXTINÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

viável a extinção da execução fiscal de baixo valor, levando-se em conta a eficiência administrativa, nos termos do entendimento do STF contido no tema 1.184 e na Resolução 547, do CNJ. ... (Continua)

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530 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... (Continua)

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531 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Contrato de «factoring. Título assinado em branco. Impossibilidade da garantia. Nulidade do título. Extinção da execução sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. «nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) « (agint no Resp. 1.874.077/PE, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE de 3/12/2021).

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção da execução. Título executivo. Pressupostos atendidos. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Execução extinta. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Dívida executada. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a revisão do entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível e de que a sua extinção ofende a coisa julgada, por demandar o revolvimento das circunstâncias fático probatórias dos autos, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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534 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se houve preclusão acerca da discussão envolvendo a incidência de juros no saldo devedor. 2. O TRT concluiu que, «embora a Exequente, no novo Agravo de Petição informe ao Juízo a existência de um Agravo de Instrumento pendente, não traz ao Juízo a matéria nele aventada para que seja devidamente apreciado por esta Egrégia Corte, uma vez que que [sic] este novo Agravo de Petição é interposto da Decisão que extinguiu a execução e com isso tornou passível de análise todas as insurgências relacionadas ao suposto crédito obreiro". 3. No entanto, em face da sentença que determinou a extinção da execução, mesmo na pendência de recurso anterior do exequente, a parte interpôs agravo de petição devolvendo a matéria de fundo, aludida na decisão, e noticiou o vício processual. 4. Não há como atribuir ao exequente inércia ou qualquer comportamento processual contraditório, a configurar preclusão da discussão dos juros aplicáveis sobre o débito exequendo. 5. Por sua vez, a decisão que decreta a extinção da execução na pendência de recurso da parte configura vício processual (error in procedendo) que gera nulidade absoluta insanável. Trata-se de matéria de ordem pública (arts. 485, § 3º, e 337, § 5º do CPC) que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A devolução da discussão decorre, inclusive, do efeito translativo do agravo de petição, não havendo de se falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

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536 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.

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537 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Inexigibilidade reconhecida em ação declaratória. Insubsistência dos títulos. Protestos cancelados. Extinção da execução de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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538 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

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540 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.390.169/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no REsp 1.590.005/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. ... (Continua)

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541 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Exequentes citados. Ausência de bens passíveis de penhora. Pedido de suspensão da execução. Decurso de prazo com extinção da execução, de ofício. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para que providencie o regular andamento da causa. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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542 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Franco da Rocha. ... (Continua)

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543 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de lixo. CDHU que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente impostos. Precedentes. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas no que se refere ao IPTU. Redução dos honorários de sucumbência devidos pela Municipalidade. Recurso provido em parte (em maior extensão)... (Continua)

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544 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido

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545 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido

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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE CONDICIONEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SERVIÇOS CONTRATUAIS A CARGO EXCLUSIVO DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 783. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO

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547 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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548 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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549 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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550 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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