(DOC. VP 175.4172.8001.3100)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado,

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