(DOC. VP 999.9448.8492.9830)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - VIABILIDADE - BLOQUEIO ONLINE DO VALOR EXECUTADO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXTINÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - É

viável a extinção da execução fiscal de baixo valor, levando-se em conta a eficiência administrativa, nos termos do entendimento do STF contido no tema 1.184 e na Resolução 547, do CNJ. - No entanto, mostra-se precipitada e equivocada a extinção da execução, na hipótese de restar comprovado nos autos a existência de bloqueio judicial do valor executado, pelo que a sentença deve ser cassada, para se prosseguir com a execução, pois presente o interesse de agir da Fazenda Pública

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