Jurisprudência sobre
extincao da execucao

451 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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452 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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453 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou acordo, determinando que na falta de informação de descumprimento, será extinta execução (CPC, art. 924, II) - Descabimento - O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso dos executados e intimação da exequente (CPC, art. 485, III e Súmula 240/STJ) - Precedentes - Recurso provido.

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454 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto  - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Ato citatório que se realizou em face de terceiro estranho à execução - Citação anulada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção da execução fiscal após a citação do devedor. Condenação da exequente em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) .... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução após apresentação de defesa do executado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Critério da equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Precedentes.... (Continua)

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457 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Extinção da execução individual. Descabimento. Julgado desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). ... (Continua)

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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se pleiteou a extinção da execução provisória. Irresignação procedente. Apelação interposta contra a sentença exequenda que havia sido recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Necessidade de extinção do cumprimento provisório de sentença em exame ainda mais certa neste momento processual, diante da prolação de acórdão, ainda não transitado em julgado, mas já eficaz, dando provimento à apelação da executada, para cancelar a respectiva responsabilização pelas verbas da sucumbência. Decisão agravada reformada, para proclamar a extinção da execução provisória e responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência referentes ao incidente, inclusive honorários devidos ao advogado da executada.

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459 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Entrega das mercadorias não comprovada. Conduta da recorrente que gera à presunção de estar ciente do desacordo comercial antes da propositura da ação. Extinção da execução. Admissibilidade excepcional. Sentença mantida. Recurso não provido.

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460 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inventário encerrado antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva do espólio corretamente reconhecida. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos herdeiros. Alteração do devedor que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, §11. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 487, II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 487, II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 487, II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Trabalho adicional. Irrelevância.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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465 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Devedora em Recuperação Judicial. Novação. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Princípio da Causalidade. Apelação desprovida.

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466 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 487, II, do CPC ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Extinção da execução fiscal por superveniência de lei estadual. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. ... (Continua)

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468 - TJSP. Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Execução extinta em razão do cumprimento da obrigação. Pretensão da exequente de discutir período de descumprimento e execução das astreintes. Impossibilidade, uma vez que a multa cominatória já é objeto de cobrança em autos próprios (processo 0001207-60.2024.8.26.0562). Irretocabilidade da decisão de primeira instância. Sentença mantida. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada, inclusive para apreciação da exceção de pré-executividade não examinada em Primeiro Grau - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado, existência de bloqueio parcial da dívida e acordo de parcelamento em andamento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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472 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Execução fiscal ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão da ADI. Ausência de legitimação ativa extraordinária. Ilegitimidade ativa ad causam da Fazenda Pública. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Águas de Lindoia - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Existência de penhora nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provid... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Mensalidades Escolares - Fundação Municipal de Educação e Cultura (FUNEC) - Município de Santa Fé do Sul - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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475 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU APENSAMENTO DE AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CUJOS AUTOS SE PRETENDIA APENSAR. AGRAVO PREJUDICADO

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476 - STJ. Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Lei Estadual 8.198/92. Extinção da execução. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«De acordo com a recente orientação 1ª Seção do STJ, se a Lei Est. 8.198/92-SP dispensou do pagamento do ICMS as operações relativas ao fornecimento de alimentação (70%), remanescendo, ainda, com relação a bebidas (30%), a execução deve ser extinta por falta de liquidez do crédito cobrado, em face da impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação.... (Continua)

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477 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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478 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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479 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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480 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Declarado propósito infringente do julgado. Omissão quanto aos fatos processuais. Afastamento da desídia da credora, justificativa da extinção da execução fiscal por prescrição. Aduz que não houve inércia da Fazenda Pública, que não fora intimado na forma do Lei 6.830/1980, art. 25, não se lhe podendo atribuir omissão. Apontamento do «reformatio in pejus se a extinção da execução advier da aplicação da Súmula 392/STJ, questão não ventilada em primeiro grau e sobre a qual não há manifestação da ora embargante. Desacolhimento, ante o reconhecimento da omissão da Fazenda Pública. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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481 - TJSP. Execução contra devedor solvente. Contrato. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Decreto de extinção da execução. Descabimento. O contrato objeto da execução constitui título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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482 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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483 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante o emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Pagamento do valor requisitado, devidamente corrigido. Ocorrência. Hipótese. Recurso do segurado improvido, mantida a extinção da execução.

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484 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante o emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Pagamento do valor requisitado, devidamente corrigido. Ocorrência. Hipótese. Recurso do segurado não provido, mantida a extinção da execução.

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485 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Extinção da execução - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... (Continua)

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486 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. Ainda em cumprimento a pena privativa de liberdade, certamente não cabe falar na extinção da execução da multa no cenário do Tema de Recurso Repetitivo 931 do STJ

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487 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. ... (Continua)

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488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Impugnação. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. 2. Omissão do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

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489 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal informada pelo próprio exequente. Princípio da causalidade. Condenação. Valor fixado na decisão agravada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. O entendimento pacificado do STJ é de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, quando a extinção da execução fiscal, a pedido da própria exequente, se dá após a contratação de advogado pelo executado, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e o critério de fixação ... (Continua)

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491 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de falta de título executivo hábil para instruir a ação de execução, embasada em instrumento particular de confissão de dívida, com assinatura de apenas uma testemunha. Cabimento. Instrumento particular sem a assinatura de duas testemunhas não consubstancia título executivo extrajudicial. Documento sem força executiva, por não atender aos termos do CPC, art. 784, III. Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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492 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. ... (Continua)

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493 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Saque para cobrança de locação de equipamentos. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 17 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Títulos declarados inexigíveis. Protesto cancelado. Embargos do devedor procedentes. Extinção da execução. Ressalva de discussão e cobrança em via própria. Recurso provido.

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494 - TAMG. Execução. Quantia certa. Requerimento de suspensão do processo por oito anos. Possibilidade. Acordo das partes com feição de negócio jurídico. Não incidência da limitação de seis meses. Descabida extinção da execução. CPC/1973, art. 792. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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495 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Execução acidentária. Pretensão de adoção dos juros remuneratórios da poupança na composição do fator de correção. Inadmissibilidade. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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496 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Causa de suspensão do crédito tributário que não dá motivo à extinção da execução, quando superveniente ao seu ajuizamento. Acórdão recorrido que, mediante análise fático-probatória, verifica que o parcelamento do débito se deu após a propositura do feito executivo. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a execução diante do pagamento do RPV. Pretensão da exequente à reforma. Juízo de admissibilidade. Irregularidade formal do recurso voluntário. Ataque aos fundamentos da sentença não configurado. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. ... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pagamento de precatório submetido a regime especial (Emenda Constitucional 99/2017) - Depósito realizado pela DEPRE - Intimação da credora para manifestação - Ausência de qualquer questionamento no sentido de eventual incorreção do depósito ou existência de saldo remanescente - Silêncio que pode ser interpretado como anuência tácita - Possibilidade de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação - Procedimentos para levantamento do valor depositado que devem ser realizados junto a DEPRE - Não provimento do recurso... (Continua)

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499 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Requisitos legais de título executivo. Caracterização. Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

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500 - TJRJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Embargos à execução fiscal em que pretende o embargante a extinção da execução fiscal por entender ser indevida a inclusão dos encargos financeiros da venda a prazo na base de cálculo do ICMS. Súmula 237/STJ. Súmula 395/STJ. CF/88, art. 155.

«Modalidade de venda praticada pela empresa embargante em que há apenas uma operação, na qual o preço, acrescido de um plus, é pago pelo comprador em mais de uma parcela. O valor desta operação será, então, o preço normal da mercadoria (preço à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento, constituindo este total a base de cálculo do ICMS, nos termos da Súmula 395/STJ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

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