(DOC. VP 250.6020.1615.4977)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução após apresentação de defesa do executado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Critério da equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Precedentes. II - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote