(DOC. VP 241.1090.3810.4906)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção da execução fiscal após a citação do devedor. Condenação da exequente em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). 2 - A decisão agravada aplicou corretamente o direito à espécie, sendo que a questão da responsabilidade pelo ajuizamento do feito executivo - princípio da causalidade -, que poderia comprometer o provimento da irresignação, deveria ter sido suscitada pela or

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