Jurisprudência sobre
extincao da execucao
+ de 8.931 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação em data anterior a 12/11/2020. Tema 788 do STF. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Reconhecida a extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 788), que «A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII)".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso extraordinário. Tema 69 da repercussão geral. Recurso especial. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos d a decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Embargos à execução fiscal em que o contribuinte pretende a decretação de nulidade e/ou a extinção do feito executivo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para reduzir a verba honorária fixada. O contribuinte manejou recurso especial e a União interpôs recurso extraordinário. O feito ficou sobrestado até a solução definitiva do Tema 69/STF. No STJ o contribuinte apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão de origem que confirmou a presença de litispendência e preclusão. Modificação das conclusões que demanda reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 1.302-1.305, e/STJ, grifei): « No tocante à alegação de ausência de preclusão da matéria referente à inexigibilidade do título executado, não assiste razão à empresa apelante, pois pretendeu, com a interposição de exceção de pré-executividade, rejeitada (execução fiscal 5040396- 43.2014.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1), a extinção da execução sob o fundamento de que os débitos não eram exigíveis no momento da propositura, pois estavam garantidos por fiança bancária nos autos 5006762- 56.2014.4.04.7000 e 5047449- 46.2012.404.7000, ao passo que nesta demanda pretendeu o encerramento da demanda executiva pelos mesmos motivos. (...) Além disso, há de ser mantida a litispendência reconhecida entre estes embargos à execução fiscal e as ações anulatórias (50474494620124047000 e 50067625620144047000). (...) A causa de pedir e o pedido formulado nestes embargos não se diferencia da causa de pedir e pedido das ações ordinárias, pois todas visam a nulidade do título executivo, e consequente extinção da execução fiscal embargada".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa do procon. Litispendência. Extinção. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Competência do juízo da execução. Tema que demanda a análise de circunstâncias fáticas. Mérito. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição executória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da pretensão defensiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução, objetivando a decretação de nulidade da execução e sua consequente extinção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Homologação. Fundamentação idônea. Nulidades. Inocorrência. Prescrição. Não caracterizada. Extinção da punibilidade. Escopo do processo administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil. Execução. Extinção. Recurso cabível.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote