Jurisprudência sobre
extincao da execucao
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301 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxas - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Município de Brodowski - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provid... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISSQN - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxas - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISSQN - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Capão Bonito - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada por edital - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedores citados - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Acordo realizado em audiência de conciliação (CEJUSC) - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento. Sentença que decretou prescrição dos créditos anteriores a 2016, e extinguiu o feito por abandono quanto aos demais exercícios (2016 a 2018). Pretensão de restabelecimento da cobrança limitada aos créditos não declarados prescritos. Admissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Recurso provido... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento. Sentença que decretou prescrição dos créditos anteriores a 2016, e extinguiu o feito por abandono quanto aos demais exercícios (2016 a 2018). Pretensão de restabelecimento da cobrança limitada aos créditos não declarados prescritos. Admissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Recurso provido... ()
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338 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO RÉU POR ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO É PARCIALMENTE ILÍQUIDO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU EM QUE REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM EFEITO, A SENTENÇA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS AUTORES, A SER ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ADIMPLIDA PELO RÉU, COM QUITAÇÃO DADA PELOS AUTORES. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, JÁ QUE AINDA HÁ DÉBITO REMANESCENTE A SER PAGO APÓS A LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMPOUCO SE MOSTRAM DEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS 409 E 410 DO STJ, SÃO DERIVADOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA REDUÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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340 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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341 - TJSP. Embargos opostos à execução de honorários advocatícios contratuais - Ausência de título executivo pela necessidade de arbitramento dos honorários considerando que o serviço não foi prestado na sua integralidade - Reconhecimento de nulidade da cláusula de estabelecimento do valor dos honorários - Procedência dos embargos - Extinção da execução com base no CPC, art. 924, III - Inconformismo dos embargados - Alegação de que não era cabível a extinção da execução com base no CPC, art. 924, III, pois fulmina não só a ação, mas também o direito creditório - Insistência no argumento de que o contrato possui os requisitos necessários à sua execução - Preliminares para não conhecimento do recurso afastadas - Recurso tempestivo e atacando os fundamentos da sentença - Contrato, contudo, apresentado como «causa debendi que não possui liquidez - Conceitos indeterminados utilizados na redação da cláusula de objeto que não permitem saber se os serviços advocatícios foram prestados integralmente ou não - Necessidade de apuração de honorários em ação de conhecimento - Pressupostos da execução não presentes na hipótese - Extinção da execução - Inteligência dos arts. 803, I, e 485, VI, do CPC - Sentença na origem que, não obstante reconhecer a falta de condição da ação executiva, pronunciou-se sobre questão meritória a respeito de cláusula contratual - Inadmissibilidade - Tema a ser tratado em eventual ação de conhecimento a ser proposta - Extinção do processo executivo com base no CPC, art. 924, III indevida - Recurso provido em parte para, mantendo a procedência dos embargos, decretar a extinção da ação executiva, mas com base no art. 485, VI, CPC.
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342 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA REPRESENTADA POR PROCEDIMENTO ARBITRAL - RECURSO DA EXEQUENTE -
crédito perseguido nos autos constituído pelo montante correspondente à devolução de incentivos recebidos somado à multa equivalente a 25% do total, em razão da saída do executado da sociedade - abertura de procedimento arbitral no qual se discute a motivação da saída do executado da sociedade - caso em que o procedimento arbitral poderá interferir no título executivo - prejudicialidade externa evidenciada - situação, todavia, que não é capaz de ensejar de pronto a extinção da execução - caso de determinar a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, a do CPC - reforma da sentença para afastar a extinção e determinar a suspensão da demanda até a definição da questão pelo Tribunal Arbitral - recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedores citados e parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Município de Piracaia - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Habilitação do crédito nos autos da falência - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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345 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE DRACENA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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347 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Franco da Rocha. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA. Irresignação do Município. Descabimento. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida. Verba honorária majorada, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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348 - TJSP. EXECUÇÃO - CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÕES DA EXECUTADA SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC/2015, art. 924, II. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da quitação do débito principal, desconsiderando a pendência do pagamento dos honorários advocatícios acordados no parcelamento. ... ()
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350 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 - MUNICÍPIO DE DRACENA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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