Jurisprudência sobre
extincao da execucao

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR - CPC, art. 922 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito não implica imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que seja completamente quitado o débito, nos termos do CPC, art. 922.... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

Construção - Insurgência da Municipalidade exequente contra a extinção da execução pelo reconhecimento de nulidade da CDA - Descabimento - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - - Acolhimento dos embargos e extinção da execução - Constatado que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva e, tratando-se de matéria de ordem pública, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, pois os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual só podem ser aplicados quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da propositura da ação - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Apelo Desprovido

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154 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Apelação da exequente - Irresignação procedente - O silêncio do exequente quando intimado, por meio de seu advogado, a se manifestar sobre a satisfação ou não da obrigação, não faz presumir o pagamento nem autoriza, por conseguinte, a extinção da execução na forma do CPC, art. 924, II - Sentença anulada para que a execução retome seu processamento, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC.

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155 - TJSP. Contrato de arrendamento de fundo de comércio - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes, voltado ao acolhimento integral dos embargos e extinção da execução - Provimento- Instrumento particular que não está assinado por duas testemunhas - Crédito executado que não é de aluguel de bem imóvel, mas, sim, fundo de comércio - Inaplicabilidade do CPC, art. 784, VIII - Distrato que, embora esteja assinado por duas testemunhas, não indica valores - Ausência de título executivo - Procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo provido

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156 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal apresentados por A. L. F. determinando a extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 487, III, «a, em razão de decisão liminar proferida em ação anulatória que suspendeu a cobrança do crédito tributário referente ao IPVA. ... (Continua)

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157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a extinção da execução - Suspensão do feito em relação a recuperanda com indeferimento em relação ao coobrigado - Alegação de que aguardam tão somente a ulterior aprovação do plano de recuperação judicial e sua respectiva homologação - Descabimento - Plano ainda não homologado, impossibilitando a extinção da execução - Recurso negado.... (Continua)

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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.

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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 354 e 485, VI, ambos do CPC. Controvérsia a respeito da necessidade de extinção da execução, com inversão dos ônus da sucumbência. Apelante que teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo juízo da 4ª Vara Empresarial, da Capital, aos 28/09/2021, o que, por si só, já enseja a extinção da execução contra si aforada, por falta de interesse processual, na forma da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, tanto mais que o crédito objeto desta execução já é objeto do processo de habilitação ajuizado, por dependência, aos 07/11/2023, no juízo recuperacional, competente para apreciação do referido crédito. Extinção da execução que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI. Precedente. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Recurso inadequado. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio não configurado. Decisão mantida

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ausência do cotejo analítico e inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. COM PARCIAL RAZÃO.

Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com extinção da execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel utilizado como moradia. Executado que apresentou lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Exequente que, embora tenha contra-argumentado, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Extinção da execução, contudo, que se revela julgamento extra petita. Impenhorabilidade do bem não resulta em imediata extinção da execução. Ônus da sucumbência que deve ser mantido tal como lançado, visto que a embargante apresentou resistência ao pedido de impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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165 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Banco exequente ao qual não foi dada a oportunidade de cumprir a determinação judicial para informar se a execução havia sido satisfeita - Sentença de extinção da execução proferida na mesma data em que foi determinado que o credor se manifestasse sobre eventual quitação da dívida - Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito, o que não pode advir do mero silêncio do credor - Ato de renunciar a um crédito que exige manifestação concreta, expressando a real vontade do credor de não mais o exigir - Ausência de inércia do banco exequente, que tempestivamente opôs embargos de declaração, não conhecidos, nos quais informou a ausência de quitação - Eventual inércia do exequente, ademais, que não configura nenhuma das hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do atual CPC - Precedente do STJ.

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166 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CDA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INEPTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO CPC/2015, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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168 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trabalhista. 3. Ocorre que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 5ª, verifico que foi proferida sentença de extinção da execução, em 1º/8/2024. 4. No caso, o cerne da insurgência do mandado de segurança é referente à determinação de suspensão da execução e, sobre este ponto, houve, após o ato inquinado de coator, a prolação de sentença a qual julgou extinta a execução. 5. Tem-se materializada, por conseguinte, a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, de modo a acarretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a denegação da segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. 6. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... (Continua)

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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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170 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica da sentenciada. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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172 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendimento do E. STJ a respeito bis in idem - Precedentes nesta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual julgada procedente, em fase de execução. Acolhimento da impugnação e extinção da execução, determinando-se emissão de certidão de crédito diante da recuperação judicial da agravada. Extinção da execução que desafia recurso de apelação cível e não agravo de instrumento. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução, a qual deverá ser extinta caso comprovada de forma cabal a inclusão do crédito no Plano de Recuperação. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Cancelamento administrativo da CDA. Anterior acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o sócio da devedora do polo passivo da relação processual, mas não arbitrou honorários. Cabimento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em desfavor do FISCO por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Inexistência de peculiaridades que permitam a aplicação da equidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Estrita observância dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

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176 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - EVENTUAL INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE PODERIA LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 924, II) E NÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA EXEQUENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE DEVE SER ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II.

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177 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução por ausência de título executivo - Acordos para pagamento de encargos da locação firmados por terceiro estranho à lide com a concessionária - Preliminar rejeitada - Matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Irrelevância do fato dos acordos para pagamento da dívida terem sido feitos por terceiro - Dívidas contratuais geradas durante a vigência da locação - Título executivo que é o próprio crédito documentalmente comprovado de encargo acessório da locação - Recurso provido para anular a sentença de extinção da execução

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178 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor a ser executado e não arbitrou honorários. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença sem extinção da execução é o agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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181 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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182 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Franco da Rocha - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu a execução condenando o exequente a pagar honorários advocatícios - Apelação restrita à condenação do credor nas verbas da sucumbência- Acolhimento - A extinção da execução pela prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente no pagamento de honorários em favor do patrono do executado - Caso em que se aplica o princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §10º do CPC - Inadimplemento do executado que deu causa ao processo - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

O provimento jurisdicional que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, sem ensejar a extinção da execução, ostenta natureza jurídica interlocutória e desafia a interposição de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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189 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSIÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA FINAL AOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA. NATUREZA DISTINTA ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS arts. 90, §§ 2º E 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA ORIGEM

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191 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Sobrestamento. Levantamento dos depósitos. Extinção da execução. Perda de objeto.

1 - Extinta a execução, julga-se prejudicado o recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu expedição de alvará de levantamento.... (Continua)

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193 - TJRJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente caracterizada. Marcos para o início dos prazos de suspensão e prescrição demonstrados. Inexistência de inércia do Judiciário. Esgotamento dos recursos processuais executivos. Realização de penhora portas adentro sem êxito concreto. Incidência do Tema 566 dos recursos repetitivos. Impossibilidade de execução ad aeternum. Manutenção do decisum. Extinção da execução fiscal. Precedentes. Recurso improvido.

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194 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie.... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - TRT3. Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A extinção da execução judicial é medida que se impõe em caso de comprovação do parcelamento do débito fiscal concedido pelo órgão credor também na forma da Lei 11.941/2009, embora a Súmula 28 deste Egrégio Regional não faça referência expressa à referida legislação, pois o parcelamento ali previsto incluiu o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa e parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03 e pela Medida Provisória 303/06, em relação às quais a Súmula em comento é expressa.... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que anulou a extinção da execução por abandono, em razão da ausência de intimação do advogado da parte exequente. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: É nula a decisão de extinção da execução por abandono, por ausência de intimação do advogado da parte exequente. Comprovado o prejuízo e o erro na publicação, necessário o prosseguimento normal da execução. Decisão mantida. ... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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