(DOC. VP 294.8209.7161.4985)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

O provimento jurisdicional que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, sem ensejar a extinção da execução, ostenta natureza jurídica interlocutória e desafia a interposição de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não conhecido.

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