(DOC. VP 210.8200.9332.9789)

STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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