(DOC. VP 218.6877.4772.7701)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Piracaia - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Habilitação do crédito nos autos da falência - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hi

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