(DOC. VP 696.6427.7030.2301)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA. Irresignação do Município. Descabimento. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida. Verba honorária majorada, tendo em vista o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote