Jurisprudência sobre
extincao da execucao
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901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No caso concreto, o valor atribuído à causa na data da propositura da ação foi de R$ 881.347,89. A sentença fixou os honorários sucumbenciais observando os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC, limitando o valor a R$ 40.000,00, em conformidade com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. O STJ, no julgamento do Tema 1076, decidiu pela inadmissibilidade da aplicação da equidade quando os valores forem elevados, obrigando a observância dos percentuais do CPC, art. 85.No entanto, a mesma Corte de Justiça admite arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com base na Lei 6.830/80, art. 26, como no presente caso. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. ... ()
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903 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Acolhimento de apenas um dos argumentos invocados na inicial pelos embargantes que já bastou à procedência dos embargos, com a extinção da execução. Apreciação dos demais pontos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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904 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2010 a 2012. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a notícia de quitação apresentada pela exequente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Erro material quanto ao pedido de extinção da execução, diante da ausência do pagamento total do débito. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido
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905 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução com relação a CDAs cujos gravames foram baixados antes do fato gerador. Baixas comunicadas ao SNG - Sistema Nacional de Gravames. Ciência da Administração acerca da transferência. Irregularidade da execução do tributo e encargos posteriores. Recurso da exequente não provido
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Cumprimento de Sentença instaurado por descumprimento de acordo homologado em ação de execução extrajudicial, sendo julgada extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, III. Extinção da execução reconhecendo o cumprimento do acordo. Prova do descumprimento do acordo apresentada pelo exequente, sentença anulada.... ()
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907 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água/Esgoto - Exercícios de 2003/2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva - Executado falecido no curso do processo - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Possibilidade de substituição da CDA - Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.
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908 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM PENHORA JÁ REALIZADA. DISTINGUISHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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909 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM PENHORA JÁ REALIZADA. DISTINGUISHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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910 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM PENHORA JÁ REALIZADA. DISTINGUISHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. ICMS. Embargante que pretende a extinção da Execução Fiscal, com o cancelamento da CDA/FECP. Alegação de não incidência do ICMS sobre repasse de receita de «pré-pago, bem como, a não incidência de ICMS sobre as notas de declaração de tráfego e de prestação de serviço (DETRAF). Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Prova pericial conclusiva de que o lançamento cobrado na Nota de Débito está correto, devendo ser mantido. Certidão de Dívida Ativa (CDA) que é revestida de presunção de certeza e de liquidez. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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913 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. A parte agravante logrou infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo imperioso o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 114/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA 114/TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula 114 (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o CLT, art. 11-A introduzido pela Lei 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do IN 41/2018, art. 2º do TST, o fluxo do prazo prescricional «conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017, o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei 13.467/2017, entre o início da vigência da referida Lei e a propositura da execução (27/9/2019), decorreu menos de dois anos. 3. Dessa forma, viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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914 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Economia processual. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Julgamento do recurso vinculado ao provimento de urgência. Prejudicialidade da cautelar. Astreintes. Extinção da execução provisória.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que até mesmo nas hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Precedentes. ... ()
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915 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Cumprimento de Sentença iniciado sob a vigência do CPC/1.973. Suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 921, III. Extinção da execução, por reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da exequente. Falta de provas no sentido de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos depois de transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º, do CPC, art. 921. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do C. STF. Direito de ação de cobrança de mensalidades escolares que prescreve em cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Irretroatividade do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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916 - TJSP. Ação de execução. Contrato de mútuo. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição, com extinção da ação. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Afastamento da extinção da execução, que deve prosseguir na origem. RECURSO PROVIDO
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917 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado porque a partilha dos bens deixados pelo falecido transitou em julgado em 1991 e foi arquivada em definitivo em 2002, muito antes dos fatos geradores e da propositura do feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Espólio executado que já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal - Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ), correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio indicado no título executivo, bem como a extinção da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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918 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tributos Diversos - Exercício de 2016 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação da natureza do crédito tributário e do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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920 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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921 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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922 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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923 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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924 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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925 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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926 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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927 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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928 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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929 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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930 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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931 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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932 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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933 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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934 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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935 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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936 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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937 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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938 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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939 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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940 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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941 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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942 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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943 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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944 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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945 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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946 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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947 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR DESNECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE SATISFEITO O CRÉDITO), DO CPC - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Embargante que comprovou que a dívida está quitada pela compensação de valores com débitos relativos a aluguéis de julho/2017 a dezembro/2017 com a empresa MA Carola. Existência de outros 2 embargos relativos a execuções entre as mesmas partes, com a mesma discussão dos presentes embargos. Soma dos débitos exequendos que é inferior ao total dos aluguéis devidos pela embargada a MA Carola no período referido, o que comprova a veracidade da tese de defesa de compensação de débitos e créditos. Ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada pela MA Carola em face da ora embargada, ademais, que possui como objeto aluguéis de 20/06/2018 a 20/09/2019. Procedência dos embargos com extinção da execução que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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948 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.
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949 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I.Caso em exame ... ()
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950 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Arrematação pelo credor que se referia a parte da dívida exequenda («em benefício parcial do crédito). Cessão à terceira interessada do direito de arrematação. Inocorrência de pagamento integral do débito. Recurso provido para afastar a extinção da execução.
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