(DOC. VP 1689.7747.9723.4500)

TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.

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