(DOC. VP 577.0599.6126.8904)

TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução com relação a CDAs cujos gravames foram baixados antes do fato gerador. Baixas comunicadas ao SNG - Sistema Nacional de Gravames. Ciência da Administração acerca da transferência. Irregularidade da execução do tributo e encargos posteriores. Recurso da exequente não provido

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