(DOC. VP 834.5098.7826.4483)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Nilópolis contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014, sob o fundamento de que o Executado teria nascido em 1899 e, portanto, seria presumidamente falecido, à época do ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com base na suposta idade avançada do Executado, sem a apresentação da ce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote