(DOC. VP 843.8079.5200.1169)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM PENHORA JÁ REALIZADA. DISTINGUISHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00, é de baixo valor; e, em caso afirmativo, (ii) se o Tema 1.184/STF permite o reconhecimento da perda do interesse processual mesmo com parcelamento em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada

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