(DOC. VP 853.6837.0980.0184)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Andradina, visando à cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2022, totalizando R$ 4.405,42. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di

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