(DOC. VP 573.2287.3645.2696)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.502,36. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a

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