(DOC. VP 937.1501.6850.0920)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU, COSIP e taxa de expediente - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido

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